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Embargo de Áreas Desmatadas Irregularmente
Vilhena, RO - A Diretoria de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) emitiu o Edital de Notificação nº 20/2025, referente ao processo nº 02001.010017/2025-57. Este edital é um aviso importante para proprietários de áreas que apresentam desmatamento irregular.
O que diz o Edital?
Conforme estabelecido no artigo 16-A, § 1º, art. 101, II, § 1º, art. 108 do Decreto Federal nº 6.514/08, a Diretoria de Proteção Ambiental notifica que as áreas identificadas no Anexo I estão embargadas. O objetivo central do embargo é prevenir novas infrações, promover a recuperação ambiental e garantir a eficácia do processo administrativo em andamento.
Ações Requeridas
Os proprietários das terras afetadas têm um prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste edital, para cumprir com as seguintes obrigações:
Retirar Animais Domésticos e Exóticos: É imperativo que os responsáveis retirem qualquer animal doméstico ou exótico da área embargada.
Suspensão de Atividades Agrossilvopastoris: As áreas embargadas não podem ser utilizadas para atividades agrossilvopastoris durante este período.
Caso o prazo não seja respeitado, as atividades exercidas nas áreas embargadas estarão sujeitas à fiscalização rigorosa pelo Ibama, além da aplicação de sanções e medidas administrativas conforme prevê o Decreto Federal nº 6.514/2008.
Acesso à Informação
Para facilitar o acompanhamento das áreas embargadas, o Ibama disponibiliza um arquivo contendo os polígonos georreferenciados das áreas afetadas. Este arquivo pode ser acessado através do site da Plataforma de Análise e Monitoramento Geoespacial da Informação Ambiental, pelo link: [Sistema de Monitoramento](https://pamgia.ibama.gov.br/home/). Além disso, o arquivo KML está anexo ao edital.
Transparência no Processo
O Ibama assegura também o direito de vista do processo administrativo a qualquer pessoa interessada, o que pode ser feito pelo Sistema Eletrônico de Informação do Ibama.
A notificação do Edital nº 20/2025 é um passo significativo para a preservação ambiental e o combate ao desmatamento ilegal no Brasil. Os proprietários devem estar atentos às orientações e prazos estabelecidos, uma vez que a não conformidade pode resultar em penalidades severas.
Para mais informações, consulte o edital completo disponível no site do Ibama e mantenha-se atualizado sobre as questões ambientais relevantes à sua propriedade.
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