Porto Velho publica edital de acordo direto para pagamento de dívidas com o cidadão - VILHENA ONLINE - NOTÍCIAS DE VILHENA E RONDÔNIA

Porto Velho publica edital de acordo direto para pagamento de dívidas com o cidadão

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Confira o edital e saiba como manifestar interesse para o recebimento de precatório

Vilhena, RO - A Procuradoria Geral do Município de Porto Velho (RO) publicou edital de acordo direto para o pagamento de dívidas com o cidadão. Conforme o edital, o objetivo do acordo é o pagamento de precatórios com desconto, para todo morador da capital que tenha crédito a receber do município.

Confira o edital nº 4/2022, de 29 de setembro de 2022.

De acordo com a prefeitura, o pagamento, feito de forma extraordinária, contempla quem está na fila de precatórios. O valor disponível para realização dos acordos diretos, inicialmente, é de R$ 13,5 milhões.

Aqueles que preenchem os requisitos necessários para realizar o acordo tem o prazo para manifestação de interesse e entrega de documentação de 03 a 31 de outubro de 2022.

Estima-se que os pagamentos ocorrerão até março de 2023. Além disso, o pagamento pode ocorrer após esta data. Conforme consta no edital, os cálculos serão elaborados pela coordenadoria de cálculos da Procuradoria Geral do Município, e todo trâmite será pelo próprio sistema judicial eletrônico do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Os deságios são calculados de forma escalonada, de acordo com a data de inscrição do precatório, conforme estabelecido pelo edital, nos seguintes termos:

– 25% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento dos anos de 1997 a 2005;
– 30% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2006 a 2007;
– 35% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento entre os anos de 2008 a 2015;
– 40% para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento a partir de 2016.

Fonte: Diário da Amazônia

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